Lei que proíbe carroças no perímetro urbano é discutida em Audiência Pública

A Lei em vigor 13.071/ 2014 sobre o uso de veículos de tração animal, e determinou, quando aprovada, o prazo de cinco anos para a proibição do uso dos Veículos de Tração Animal (VTA) em área urbana de Juiz de Fora, foi tema de Audiência Pública. Se em um primeiro momento a proibição se estendia apenas ao quadrilátero na área central da cidade, desde dezembro de 2019 entrou em vigor a proibição para toda a área urbana. Em virtude das implicações para os profissionais das carroças, o vereador Vagner de Oliveira (PSC) propôs audiência pública com a participação de representantes da sociedade civil, dos protetores dos animais e dos profissionais carroceiros. Entre as principais queixas dos cidadãos que usaram a fala estavam as formas de fiscalização dos maus tratos para individualizar a punição, a fiscalização deficiente aos maus tratos com animais e a identificação dos proprietários dos animais. Dentre as ações discutidas entre os vereadores Vagner de Oliveira e Marlon Siqueira (MDB) estava a necessidade de revisão da Lei para nova redação e regulamentação. 

Vagner de Oliveira questionou a dificuldade de interpretação da Lei quanto aos locais efetivamente proibidos para os VTA e que a audiência pública tem o intuito de encontrar formas para a efetiva aplicabilidade da Lei e alternativas possíveis para aplacar as divergências, principalmente entre os protetores de animais e profissionais de transporte animal. “Não há nenhuma defesa aqui de maus tratos aos animais, o que se discute é como conciliar a Lei com fiscalização e proteção ao mercado de trabalho. E há também uma dúvida para a discussão: Filgueiras, Torreões, Monte Verde de Minas, Caeté de Minas, Dias Tavares, Rosário de Minas, Valadares, Penido, Humaitá de Minas, Sarandira e a localidade de Linhares estão entre a espaços proibidos para o uso de tração animal? Como ficará a situação dos produtores rurais e moradores dessas áreas que são consideradas expansões urbanas de seus distritos, que além disso precisam se deslocar até às sedes de seus distritos? Todos ficarão prejudicados? A Lei não deixa isso claro. Precisamos urgentemente rever essa lei. Não se trata de ser favorável a carroceiros nas áreas do centro. Mas não há motivo para que as pessoas em áreas afastadas, como as que citei, não se utilizem de carroças e charretes”, demonstrou o vereador. 

A assessora do deputado estadual Noraldino Júnior, Flávia Quadros, informou a possibilidade de uma verba que beneficie as pessoas que usam carroças para que tenham alternativas de transporte. Ela destacou ainda que o deputado é a favor do uso de charrete (não das carroças) desde que respeitem o peso e os locais propícios aos animais. Ainda de acordo com Flávia, o deputado ofereceu condições para a transição dos profissionais que não tenham como mudar de atividade imediatamente. “Cabe ao Executivo dar o passo para início da capacitação”, frisou. Os vereadores Sargento Mello Casal (PTB), Ana Rossignoli (MDB) e Vagner de Oliveira reagiram ao envio de verba questionando como o deputado o faria. A vereadora Ana, inclusive, contestou como o repasse pode ser feito se é proibido à pessoa física. Mello ressaltou ainda que “Juiz de Fora está precisando de pessoas que tragam dinheiro para cá. E agradecemos”. Já o vereador Wanderson Castelar (PT) questionou oferecimento de dinheiro para um problema criado pelo próprio deputado numa lei anterior quando era vereador. 

O vereador Juraci Scheffer (PT) defendeu que a Casa trabalhe no aperfeiçoamento da Lei. Marlon Siqueira apontou ainda que vários relataram a proibição de charrete, quando isso não está proibido em Lei. “A Lei não proíbe charrete e cavalgada e não proíbe equinos no campo. Precisamos aprimorar a nomenclatura que vai apaziguar as controvérsias”, reforçou. Sobre as controvérsias, o vereador André Mariano (PSC) afirmou que “ao longo dos cinco anos nenhuma entidade de proteção veio questionar a falta de qualificação para os profissionais”. 

O presidente da Associação dos Condutores de Veículo de Tração Animal (Acovetra), Wagner Reni da Silva, diz estar de acordo com os protetores quanto à fiscalização. “Estamos pagando pelos que cometem crimes contra os animais”. O advogado da Acovetra, Paulo Avezani, apresentou um texto em forma de lei como sugestão ao plenário para subsidiar a regulamentação. 

A assistente social Alexandra Ribeiro lembrou sobre as mudanças na configuração de muitas carreiras e reforçou a necessária preocupação com o trabalho e a capacitação dos profissionais carroceiros e a inquietação também com a realidade dos animais. “Há cavalos presos na beira do Paraibuna, no sol, na chuva, sem água e sem comida. O questionamento aos vereadores é o auxílio na fiscalização”. O carroceiro Rodolfo Moura Júnior, cujo pai também é carroceiro, apresentou a realidade de trabalho e lazer na qual foi criado e apontou que se houver fiscalização se acaba com os maus tratos. “Tem que separar. Fez maus tratos? Prende o carroceiro, pega o animal. Mas não prejudica todo mundo”. Sobre esse ponto, o vereador Wagner do Sindicato (PTB) fez alusão às informações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) quanto às profissões que deixarão de existir pela tecnologia. “Estamos diante de uma dessas profissões. Compete entregarmos alternativas para que possa ocorrer a mudança com mínimos danos. E que os carroceiros não sejam os que vão aumentar os 12 milhões de desempregados do país. Ninguém compactua com maus tratos e não se pode negar a dificuldade de trânsito com carroças”, reforçou.  

Já a presidente do Conselho Municipal de Proteção Animal, Edilceia Alvim, narrou evidências de maus tratos animais na cidade, e que ainda que a Lei tenha as alterações necessárias, é fundamental que ela seja cumprida. “Os animais ficam na rua Benjamin Constant presos à parede. A Lei diz que os carroceiros não estão impedidos na zona rural porque lá é apropriado. Mas aqui, os animais disputam espaços com motos, caminhões e carros. Não é contra o trabalho, mas a favor da proteção desses animais”, destacou ela. 

O veterinário e professor da Universidade Federal de Juiz de Fora, Adolfo Firmino, ressaltou a necessidade de se pensar em discutir saúde única e não a saúde animal e humana de forma segregada como acontece, muitas vezes. Um dos problemas que a Lei já apresenta e em que precisa ser repensada é a obrigação da realização de exames nos animais apenas uma vez por ano. “Isso não é adequado. Os exames devem ser exigidos com mais frequência. Outro problema que temos aqui é a medicação dos animais sem assistência profissional”. 

A representante do Demlurb, Miriam Neder, reclamou da ausência de convite a entidades de meio ambiente, como os representantes das polícias civis e militares que recebem as denúncias de maus tratos. “A Lei não proíbe cavalo de sela. Sei que muitos tratam bem os animais, mas não é o que vemos no dia a dia. No primeiro dos cincos anos em que a Lei está em vigor os animais passaram, com verba do Poder Público, por exames, vermifugação e vacinação. No segundo ano somente 29 apresentaram os exames”.

 

Fonte: Assessoria

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