Estatuto da Criança e do Adolescente e as inovações legislativas de 2017
É, por expressa determinação constitucional, dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,...