O FUNDO ELEITORAL
A criação do Fundo Eleitoral é o assunto mais polêmico tramitando na Câmara dos Deputados. O Senado acha por bem dar suas sugestões, mesmo que seja para o pleito de 2020, já que para a próxima eleição é impossível, pela falta de tempo e a reação da população a qualquer sugestão que envolva dinheiro do eleitor para bancar provável reeleição do Congresso que aí está.
A versão do Senado Federal é de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM- GO), e prevê o fim do horário eleitoral gratuito e a destinação para as campanhas eleitorais do valor destinado a emissoras de rádio e televisão, em forma de compensação fiscal.
Nem mesmo o seu partido, o DEM, na sua totalidade, concorda com a ideia, mas é o que se discute no momento.
REFORMA POLÍTICA
Não há acordo para votação dos principais pontos na Câmara. Os esforços visam agora achar solução para 2020.
A proposta para implantação do Distrital Misto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) para as eleições proporcionais de deputados e vereadores. O texto foi incluído na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira.
Seria uma combinação do voto proporcional (modelo atual) onde o parlamentar é escolhido pela divisão dos votos válidos pelo número de vagas disponível, com o distrital em que o eleitor vota duas vezes: no partido e no candidato.
Aí entra a famigerada lista elaborada pelo partido, impossibilitando a renovação do cenário político.
Mesmo assim, como disse o ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, em recente entrevista, o distrital misto pode vir a ser a melhor solução.
Que fortalece os partidos, não há dúvidas, mas quem disse que o eleitor está interessado em fortalecer os atuais partidos? Tudo bem se houver primeiro uma redução no número de partidos, o fim das coligações partidárias, etc.
NOVA TENTATIVA DE REGULAMENTAR A PROFISSÃO DE DESIGNER
Será analisada de forma conclusiva pelas Comissões do Trabalho, Administração e Constituição e Justiça a proposta do Projeto de Lei 6808/17 do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PU-SP), que regulamenta a profissão de designer. O profissional desempenha atividade de caráter técnico-científico, criativo e artístico, elaboração de projetos visuais, etc.
Em 2015, essa regulamentação quase foi conseguida, mas o texto foi vetado pela então presidente Dilma por ser matéria inconstitucional, ou seja, por não ocorrer dano à sociedade.
Mendes Thame argumenta que, pela profissão não ser regulamentada, o designer não é responsável pelo que produz e não pode participar de concorrência pública por falta de um registro profissional. Isso o impede de trabalhar para qualquer órgão público.
Se aprovado o projeto, os designers deverão ter graduação na área ou em áreas afins. Também poderão ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego como designers pessoas com mais de três anos de experiência comprovada na profissão. Deverão solicitar o registro no prazo de 180 dias.