“Lei de Anistia”: renegociação já começou
Juiz-foranos com débito tributário ou não tributário, inscrito na dívida ativa, poderão quitar sua dívida com os descontos oferecidos pela Lei n° 13.939, “Lei de Anistia”, sancionada pelo prefeito Antônio Almas (PSDB) no último sábado, 5. A lei prevê descontos...