A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2350/07, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que obriga o Ministério da Saúde a oferecer gratuitamente vacinas contra hepatites A e B à população.
O projeto será arquivado, caso não haja recurso contrário ao arquivamento.
Pela proposta, o ministério também deveria promover campanhas educativas sobre a hepatite C e ainda disponibilizar medicamentos para essa doença na rede pública de saúde.
O parecer do relator na CCJ, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), foi contrário à proposta e ao substitutivo ao projeto aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Segundo o deputado, as propostas padecem de vício de iniciativa, pois conferem atribuições a ente da administração pública – no caso, o Ministério da Saúde –, sendo que a competência para apresentar projeto nesse sentido é exclusiva do presidente da República.
Pereira Júnior ressalta que “a competência para elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que define as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório, cabe ao Ministério da Saúde, nos termos da Lei 6.259/75, que trata do programa”.
Fonte: Assessoria