A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza, nesta segunda-feira, 4, audiência pública com o objetivo de debater suposta cobrança indevida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a totalidade do valor das contas de energia elétrica.
A atividade atende ao pedido do presidente da comissão, deputado Felipe Attiê (PTB), e do deputado Sargento Rodrigues (PDT). A reunião está marcada para as 15h, no Plenarinho IV. De acordo com Felipe Attiê, a Cemig estaria cobrando na conta de luz os impostos relativos aos serviços de transmissão e distribuição de energia. Essa cobrança seria contrária a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o ICMS só pode incidir sobre serviços diretamente prestados.
“É firme a jurisprudência no sentido de que não incide o imposto sobre tarifas de uso do sistema, já que o fato gerador do tributo é à saída de mercadoria, ou seja, o momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte”, argumenta Felipe Attiê.
Ainda segundo o deputado, por determinação legal, o ICMS incide sobre o consumo de energia elétrica no percentual de 18%, mas o Governo do Estado, como forma de aumentar a arrecadação, estaria praticando essa cobrança sobre o valor total da conta.
Para o debate, a comissão convidou representantes do Governo do Estado, Cemig, Ministério Público, Procon e sindicatos ligados ao segmento de energia elétrica.
Fonte: Assessoria