EXTRATO DE CONTRATO 016/2026
Pref. Municipal de Descoberto x CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES – CIESP – Objeto: Contrato de Programa tem por objeto a transferência à gestão associada do Serviço de Vigilância Sanitária – VISA, de titularidade do Município, compreendendo a GESTÃO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO E NORMATIZAÇÃO COMPLEMENTAR do mesmo pelo Consórcio Público, cuja delegação encontra-se disciplinada na Lei Municipal nº 1522/2022 –Fundamento: Dispensa nº 006/2026 – Valor: R$ 18.804,00 – Vigência: 12 meses – Dot orç:02.002.000.04.122.0029.2147.000118.317170.00/1500 – Ass:24/02/2026 – Foro: São João Nepomuceno/MG.
Luís Fernando de Oliveira
Prefeito Municipal