Prefeitura divulga Decreto que prevê penalidades ao descumprimento do programa ‘Juiz de Fora Pela Vida’

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), publicou na manhã desta quarta-feira (27), o Decreto Nº 14.278, no qual prevê aplicação de multa média, em caso de descumprimento das normas previstas no programa ‘Juiz de Fora Pela Vida’. O documento está disponível em Atos do Governo, no portal da PJF. A criação do programa foi decretada, após a retirada do município do ‘Minas Consciente’. 

Conforme o Decreto, se houver desacordo com a classificação das faixas de enquadramento das atividades, será aplicada penalidade média no valor de R$ 421,55. Se as infrações cometidas foram repetidas, “para a pessoa física a multa incidente será acrescida de 50% a cada nova infração e, para as pessoas jurídicas, será aplicado o mesmo procedimento relativamente às multas, sem prejuízo de outras cominações legais, inclusive modalidades de multa diversas, além da penalidade de interdição”.

O Executivo determinou que “na primeira reiteração, interdição pelo prazo de 07 (sete) dias, na segunda reiteração, interdição pelo prazo de 15 (quinze) dias e na terceira reiteração, interdição enquanto perdurar o estado de calamidade pública”.

O programa elaborado pela Prefeitura divide as atividades econômicas em faixas:  roxa (possibilidade de lockdown), vermelha, laranja, amarela e verde, as quais definem as condições de funcionamento durante o estado de calamidade pública. 

Academias de ginástica e salões de beleza já estavam autorizados por decreto e continuam em funcionamento normal. Além disso, o consumo interno em restaurantes, lanchonetes, padarias e similares estão permitidos, excetuando-se self-service e o consumo de bebida alcoólica. Horários e condições de funcionamento também estão previstos no decreto municipal.

“O programa tem construção permanente. A partir da publicação do decreto, abriremos uma mesa de negociações setoriais com todos os segmentos que não se sentirem contemplados, para adequação dos protocolos”, afirma o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agropecuária, Ignacio Delgado, coordenador do Fórum pela Vida

Fiscalização dos estabelecimentos

Durante uma coletiva realizada na tarde de terça-feira (26), a secretária de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano, Aline Junqueira, reforça para a importância do trabalho da sociedade junto com a PJF, para denunciar caso de descumprimeto do decreto:

“A gente vem notificando, conversando, de forma muito pedagógica, e a sociedade tem participado pelo WhatsApp 3690-7984, da Fiscalização Pela Vida. É importante ressaltar que, nesse whatsapp, as pessoas que agem bem cobram fiscalização nos lugares que não cumprem os protocolos. Essa parceria é fundamental para conseguirmos realizar o que tem que ser feito. A fiscalização vai seguir o que está estabelecido nos protocolos e vai cobrar que seja executado para garantir que a gente atravesse essa fase” destacou.

Divisão de cada faixa estabelecida pela Prefeitura

Faixa Roxa

É a fase mais restritiva do programa, na qual será decretado o “lockdown”. O documento não detalha quais atividades foram incluídas nesta faixa.

Faixa Vermelha

É a última etapa antes do “lockdown”, na qual o município se encontra atualmente. Neste grupo estão incluídos os setores:

  • Agricultura, Alimentos, Bancos e Seguros, Cadeia Produtiva e Atividades Assessórias Essenciais, Construção Civil e Afins, Fábrica, Energia, Extração, Produção, Siderúrgica e Afins, Saúde, Telecomunicação, Comunicação e Imprensa, Transporte, Veículos e Correios, Tratamento de Aguá, Esgoto e Resíduos, Hotéis e afins, Atividades jurídicas, administrativas e contábeis, Educação Superior (somente aulas práticas de cursos de saúde com atendimento ao público), Antiguidades e objetos de arte, Armas e fogos de artifício, Artigos esportivos e jogos eletrônicos, Floriculturas, Eletrodoméstico; Móveis; Artigos domésticos, Departamento e Variedades, Livros, papelaria, discos e revistas, Vestuário, Design e decoração de interiores, Jóias e bijuterias, Atividades fotográficas e similares, Representantes Comerciais e Agentes do Comércio, Publicidade, Atividades profissionais, científicas e técnicas, Ensino Curricular (Educação superior, nível técnico e tecnólogo) – 100% EAD, Salões de beleza e estética e Atividades esportivas;     

Faixa Laranja

É considerada a etapa intermediária do programa, que abrange as mesmas atividades citadas na Faixa Vermelha, incluindo atividades esportivas e clubes sociais; e formação de condutores.

Faixa Amarela

Nesta faixa, está permitido o funcionamento dos setores de: agências de viagens e serviços de reserva; atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental; e ensino extracurricular.

Faixa Verde

É a etapa menos restritiva e também a última do programa. Nela estão incluídos os setores:

  • Atividades de recreação e lazer;
  • Aluguel de objetos pessoais e domésticos;
  • Atividades de recreação e lazer;
  • Eventos;
  • Cinema;
  • Outras atividades de serviços pessoais;
  • Ensino Curricular (Educação infantil, ensino fundamental e médio);
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