Com a reestruturação administrativa, o quadro de servidores de cargos em comissão da PJF foi reorganizado e, os funcionários nomeados a partir de então, passaram a ter a obrigatoriedade de apresentar, no ato na posse do cargo, certidões negativas das justiças Estadual, Federal e Eleitoral, Tribunal de Contas do Estado e da União, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de comprovação de inscrição no conselho de classe, de forma a comprovar a aptidão para os cargos. “É mais uma medida moralizadora, de controle e de transparência que integra a reformulação administrativa que estamos implantando, em consonância com as demandas da sociedade em relação ao poder público”, afirmou o prefeito Antônio Almas.
Implementação da Reforma
Com a redução de cargos comissionados, definida na Lei nº 13.830, há a previsão da redução de gastos de cerca de R$ 10 a 13 milhões nos próximos dois anos, com a reorganização de outras funções gratificadas a partir da reforma. As medidas se somam ao maior controle do Executivo.
No último dia 30, o Diário Oficial do Município trouxe, também, a oficialização da Controladoria Geral do Município e os decretos que regulamentam a estrutura organizacional e atribuições das secretarias de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaur), Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agropecuária (Sedeta), Governo (SG), Comunicação Pública (Secom) e Esporte e Lazer (SEL). A previsão é que os decretos regulamentadores das demais unidades sejam publicados em breve.