Bens da administração indireta poderão ser vendidos apenas por meio de licitação
O vereador Vagner de Oliveira (PSC) apresentou um Projeto de Lei (PL) solicitando alteração no artigo 9º da Lei Orgânica do Município. O intuito é que as alienações das autarquias, fundações públicas e empresas públicas sejam avaliadas previamente por um...