Projeto proíbe multa em fatura que vencer em fim de semana ou feriado
Projeto que proíbe a cobrança de multa em faturas com data de vencimento em fins de semana e feriados, quando o pagamento for feito no primeiro dia útil subsequente, será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A Lei 7.089/1983...