Na última semana, o Executivo sancionou mais uma lei do vereador Wanderson Castelar (PT). A norma tem o intuito de permitir o acesso gratuito ao sinal de internet em todos os órgãos e repartições públicas do município de Juiz de Fora.
Os artigos disponíveis no corpo da lei informam que nem todos os órgãos que competem da mesma, serão obrigados a oferecer o acesso a internet, somente os locais que tiverem disponibilidade e recursos tecnológicos cabíveis. Assim, deverá ser visível para todos os cidadãos, uma placa com o símbolo universal: ‘Wi-fi livre’; seguido pela inscrição ‘JF internet grátis’.
Os estabelecimentos que adotarem a atividade, deverão manter um canal disponibilizando filtros que impeçam o acesso à pornografia e conteúdos impróprios, bem como dotar o sistema de dispositivo que detecta a possível existência de crimes como a pedofilia e a obtenção indevida de dados bancários, além de outros crimes que possam ser detectados pela rede.
Caso seja constatada a prática criminosa por parte do usuário, o responsável pela repartição deverá notificar, de forma imediata, as autoridades competentes, para que os próprios tomem as medidas necessárias.
Fonte: Assessoria