A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) suspendeu, nessa quarta-feira, 2, a tramitação do processo de impeachment contra o governador Fernando Pimentel (PT). Duas solicitações que visam anular o recebimento do pedido de impeachment contra o governador foram recebidas pela Casa na Reunião Ordinária de Plenário dessa quarta. As questões de ordem que contém os requerimentos foram assinadas, respectivamente, pelos deputados do PT Durval Ângelo, líder do Governo, e Rogério Correia, 1º-secretário do Legislativo mineiro.
Os dois parlamentares questionam o recebimento da Denúncia 3/18, de iniciativa popular, apresentada pelo advogado Mariel Márley Marra, na semana passada. A denúncia considera crime de responsabilidade do governador o atraso nos repasses financeiros devidos aos Poderes Legislativo e Judiciário.
Em resposta aos questionamentos, o 1º-vice-presidente da ALMG, deputado Lafayette de Andrada (PRB), que presidia a reunião dessa quarta, informou que as duas questões de ordem serão encaminhadas na forma de recursos à Mesa da Assembleia. E completou que, até a decisão final sobre elas, ficam suspensos os prazos para os líderes indicarem seus membros para a comissão especial destinada a analisar o pedido de impeachment do governador.
No último dia 26, Lafayette de Andrada também presidia a reunião de Plenário e, com base na denúncia, leu decisão autorizando a instalação de comissão especial.
Fundamentação
Em sua questão de ordem, Durval Angelo alega que a denúncia não contém a “fundamentação verificadora dos requisitos jurídicos mínimos do pedido de denúncia por crime de responsabilidade”. Por isso, afirma, a denúncia deve ser tornada nula por violar princípios como o do devido processo legal e da ampla defesa, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores e o Regimento Interno da ALMG.
O líder do governo também considera que a validação do ato jurídico sobre outro Poder só ocorrerá se esse ato for realizado pelo Presidente do Poder, e não por quem ocupe provisoriamente a presidência de um de seus órgãos. E o que ocorreu no dia 26 não atendeu a esse requisito, na opinião de Durval, pois o pedido foi recebido e lido pelo 1º vice-presidente, e não pelo presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB).
Por fim, Durval Ângelo destaca que não há na denúncia argumentação jurídica para justificar a tipificação desejada. De acordo com ele, o autor apenas coleciona notícias de jornal, boletins informativos, para tratar como crimes atos de gestão administrativa em momentos de crise. “Ao apenas enumerar fatos, sem estabelecer relação de causa e efeito com os dispositivos legais, o denunciante torna sua peça completamente inepta”, conclui.
Motivação
Coincidente com o documento formulado por Durval Ângelo em muitos aspectos, a questão de ordem do deputado Rogério Correia se vale ainda do “princípio da motivação das decisões jurisdicionais”, como justificativa para anular o pedido de impeachment.
Correia argumenta que o juízo de admissão da denúncia contra crime de responsabilidade é um ato jurisdicional, totalmente diferente do recebimento regimental de proposições legislativas. E como ato jurisdicional, a motivação do acolhimento da denúncia é imprescindível, segundo o parlamentar. “Ela fornece os meios para que os princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade possam ser concretizados, evitando-se arbitrariedades”, declarou ele.
Oposição afirma que processo vai seguir
Em entrevista à imprensa, após a reunião, o líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares (PSDB), disse que a oposição recebeu com naturalidade o pedido feito pelos parlamentares petistas. “O PT está tendo uma relação conflituosa com seu principal aliado, ficando praticamente isolado e sentindo-se pressionado e, por isso, tem que reagir de alguma forma”, declarou.
Ainda na opinião dele, a resposta aos recursos cabe à Mesa, que dará um encaminhamento “rápido e a contento”. “Acredito que, na próxima semana, já teremos a discussão dos nomes para a comissão especial”, disse. Questionado se considerava que o impeachment estaria enterrado e que o presidente poderia arquivar o processo, Valadares rechaçou enfaticamente. “Não posso dizer o resultado desse jogo, que é imprevisível, mas eu não tenho dúvidas de que ele terá início na semana que vem”.
Fonte: Assessoria