O governador Fernando Pimentel prorrogou os trabalhos da Comissão da Verdade em Minas Gerais (Covemg) até 7 de fevereiro de 2018. O decreto nº 47.300, que autorizou a dilação do prazo, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
Criada pela Lei 20.765, de 17 de julho de 2013, e regulamentada pelo Decreto 46.293, de 7 de agosto do mesmo ano, a Covemg foi instituída com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as violações de direitos praticados no período de 1946 a 1988, que resultaram em ofensas aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Entre os objetivos da Covemg estão:
– esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações aos direitos fundamentais;
– identificar e tornar públicos os locais, as instituições, as estruturas e as circunstâncias relacionadas direta ou indiretamente à prática dessas violações, inclusive as suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade civil;
– colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração e recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir ofensas aos direitos fundamentais.
“Mais do que nunca, é necessário que a Comissão da Verdade continue seu trabalho no Brasil inteiro mostrando o que foi o horror da ditadura militar, do regime autoritário a partir do Golpe de 64”, disse o governador em vídeo postado nas redes sociais, ao assinar o decreto.
A Comissão da Verdade em Minas Gerais busca ainda promover, com base nos informes obtidos e verificações efetivadas, a reconstrução da história dos casos cabíveis em suas atribuições, assim como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas ou a seus familiares.
A Covemg é composta por sete membros indicados pelo Estado, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta moral, identificados com a defesa das liberdades democráticas e dos direitos fundamentais. Ela conta com o apoio técnico e administrativo da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), admitido o suporte por outros órgãos e instituições do Poder Público, especialmente da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
O relatório dos trabalhos, contendo a descrição das atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões obtidas e as recomendações devidas vai ser entregue em evento na quarta-feira, 13. O acervo documental produzido será encaminhado ao Arquivo Público Mineiro.
Mais informações estão disponíveis em www.comissaodaverdade.mg.gov.br.
Fonte: Agência Minas