A Comissão Especial dos Planos de Saúde reúne-se nesta quarta-feira, 29, para discussão e votação da proposta que cria um novo marco legal para o funcionamento de planos de saúde suplementar no País (Projeto de Lei 7419/06 e apensados).
A votação estava prevista para o último dia 8, mas os deputados pediram mais tempo para analisar as mudanças previstas no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), após o exame de cerca de 150 propostas para alteração na atual Lei dos Planos de Saúde (9.656/98).
Entre as alterações propostas pelo relator estão multas mais brandas para as operadoras; parcelamento em cinco vezes do reajuste aplicado hoje a beneficiários que completam 59 anos de idade; e redução das garantias patrimoniais exigidas das empresas do setor.
O texto também assegura cobertura a acompanhante de idoso, de parturiente e de pessoa com deficiência; permite a inscrição, como dependente, de filho em processo de adoção ou de menor sob guarda; e prevê o direito à reparação por atos cirúrgicos realizados com a cobertura do plano de saúde.
TRAMITAÇÃO
Como um dos projetos tramita em regime de urgência, não será permitida vista nem apresentação de emendas ao parecer, sendo aceitas apenas sugestões, que poderão ou não ser acatadas por Marinho.
A reunião está marcada para as 14h30, em local a ser definido.
Fonte: Agência Câmara Notícias