O vereador Mello Casal (PTB) protocolou um Projeto de Lei (PL) nessa segunda-feira, 16, que proíbe a Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) de interromper o fornecimento de água, por inadimplência, no período das 12h de sexta-feira até às 8h de segunda-feira. A proibição também é estendida às 12h do último dia útil antecedente de feriados de qualquer natureza.
Além disso, fica vedado também a suspensão do fornecimento do serviço de água após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não paga. Sendo assim, o corte do serviço será somente para quem estiver inadimplente acima desse período.
A matéria ainda precisa passar por três discussões pelo plenário da Câmara para ser encaminhada ao Executivo. Caso seja aprovada, entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Fonte: Assessoria