Foi publicado no último sábado, 16, no Atos do Governo, a aprovação pelo Executivo do projeto de lei (PL) do vereador Cido Reis (PSB), que obriga os veículos de transporte coletivo urbano de Juiz de Fora a divulgar, na sua carroceria, número de telefone do consórcio responsável para denúncia de irregularidades cometidas pelo condutor e outras ocorrências dentro do veículo.
A lei tem a finalidade de proporcionar um canal de comunicação onde a população possa realizar denúncias de possíveis eventualidades a serem sanadas diretamente com a empresa responsável. Aquela que descumprir a lei estará sujeita a sofrer penalidades.
Segundo o parlamentar, a lei vai ampliar o controle externo e oportunizar a maximização dos serviços, visto que as reclamações poderão ser viabilizadas e solucionadas com mais rapidez. “Hoje o cidadão não sabe onde recorrer. Não existe telefone para tais reclamações. É um projeto simples, mas de grande valia aos usuários”, disse.
Fonte: Assessoria