A Vara Criminal de Cataguases lançou o edital nº01/2017 de cadastramento de entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos e com finalidade social para, após avaliação prévia, receberem recursos decorrentes de penas ou medidas alternativas. Estas verbas são de natureza pública e, quando não são destinadas à vítima ou aos dependentes, são revertidas à entidade previamente cadastrada que possui estas características, explica o edital, que é assinado pelo juiz daquela Vara, Aloysio Libano de Paula Junior. Conforme prevê o documento, as verbas têm como objetivo financiar projetos destinados ao atendimento a áreas vitais de relevante cunho social desenvolvido por estas entidades.
Para participar do processo de seleção, as entidades interessadas deverão obedecer três etapas: cadastramento prévio definido pelo referido edital; apresentação e escolha de projetos que será regulado por instrumento normativo distinto a ser publicado em breve, e o procedimento de prestação de contas dos valores recebidos. As entidades interessadas deverão atender a alguns requisitos e apresentar o pedido de Cadastramento à Vara Criminal da Comarca de Cataguases, que funciona no Fórum situado à Praça Dr. Augusto Cunha Neto, s/n, bairro Granjaria, em Cataguases, de 13 de setembro a 3 de outubro de 2017, de 12h às 18h.
O edital exige que o pedido de cadastro esteja acompanhado da documentação de acordo com a espécie da entidade e indicação de sua área de atuação. É preciso também anexar a seguinte documentação: comprovante de registro de seu ato constitutivo, no qual possa ser identificado sua finalidade social e não lucrativa; comprovante de inscrição e situação cadastral regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); identificação completa dos seus dirigentes e diversas certidões negativas (veja o edital completo clicando aqui). O cadastro terá validade de um ano, define o edital.
Após o cadastramento, as entidades aprovadas para participarem do processo serão notificadas e qualquer informação a respeito pode ser obtida junto à Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Cataguases. O edital informa, ainda, que as entidades que desejarem se cadastrar deverão apresentar e-mail de contato, que será o meio de comunicação utilizado pela Justiça Criminal para repassar informações e decisões.
Colaboração: Marcelo Lopes