ATUALIZADA EM 13 DE SETEMBRO, ÀS 16H06
Em reunião da Câmara de Vereadores de Leopoldina, realizada na noite dessa segunda-feira, 11, na sede do Legislativo Municipal, foi constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a regularidade do processamento, liquidação e controle das despesas com combustíveis da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura de Leopoldina, incluindo o seu controle e lançamento no SICOM (Sistema Integrado de Contas dos Municípios) do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no presente exercício financeiro.
Através da leitura de um comunicado, o Requerimento de número 50/2017 foi deferido pelo presidente da Casa Legislativa, Pastor Darci Portela. “Foi protocolado nesta Casa Legislativa o Requerimento de nº 50/2017, que requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar no prazo de 90 dias, fato certo e determinado. Após a leitura do Requerimento, esta presidência encaminhou o mesmo imediatamente a Comissão de Constituição, Legislação e Redação, bem como a Assessoria Jurídica desta Casa, para se manifestarem com base no Artigo 92 do Regimento Interno. Após a manifestação acima mencionada, restou claro que o Requerimento de nº 50/2017 não possui óbices jurídicos e constitucionais para sua regular tramitação. Desta forma, defiro o regular processamento do pedido e comunico que será imediatamente a instalação da CPI, sendo realizado o sorteio dos nomes dos vereadores que farão parte da mesma.”
Em seguida, o presidente nomeou os vereadores Ivan Nogueira e Elvécio Barbosa para fazerem o sorteio dos três vereadores que comporiam a CPI. Foram sorteados a vereadora Kélvia Raquel e os vereadores Jacques Vilella e Rogério Campos Machado (Suíno). Logo depois do sorteio, o presidente Pastor Darci esclareceu que os integrantes da CPI se reuniriam para definir entre eles quem ocuparia os cargos de Presidente, Relator e Secretário da Comissão. Uma Questão de Ordem levantada pela vereadora Kélvia sugeriu uma reunião dos membros da CPI já para esta terça-feira, 12 de setembro, para deliberar sobre a definição dos cargos da Comissão, o que foi aprovado por Jacques Vilella e Rogério Suíno.
Em entrevista concedida ao jornal O Vigilante Online após o encerramento da reunião ordinária dessa segunda, os vereadores sorteados para integrarem a CPI se mostraram dispostos a iniciar os trabalhos já nesta semana. “Vamos conversar para ver o ponto de partida”, comentou Jacques Vilella. A vereadora Kélvia acredita que os trabalhos da Comissão deverão começar esta semana, pois há um prazo determinado de 90 dias, observação que recebeu o apoio dos seus pares. De acordo com as informações, as reuniões acontecerão em horários distintos das reuniões ordinárias. “Os demais vereadores e o público poderão acompanhar as reuniões da CPI”, disse Rogério Suíno.
SOLICITAÇÃO
O Requerimento solicitando a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI foi protocolado sob o nº 50/2017 e assinado pelos parlamentares José Augusto Cabral, Jacques Villela, Valdilúcio Malaquias, Waldair Barbosa Costa, José Ferraz Rodrigues e Sebastião Geraldo Valentim. Ao justificarem o pedido de instalação da CPI, os autores do Requerimento explicaram que se basearam na análise superficial da documentação obtida em razão do Requerimento nº 117/2017, de autoria do vereador José Augusto Cabral, que foi aprovado por unanimidade no dia 12 de junho de 2017. Durante a verificação da documentação, levada a efeito pelos membros da Comissão Permanente de Viação e Obras Públicas, constatou-se a ocorrência de sérios indícios de irregularidades quanto ao processamento, liquidação e controle das despesas com combustíveis da frota municipal de veículos leves e pesados, incluindo o seu controle e lançamento no SICOM (Sistema Integrado de Contas dos Municípios) do TCE – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Os vereadores argumentaram que, além da prova documental que está anexada ao requerimento, a Comissão Parlamentar de Inquérito, visando a uma apuração isenta e correta dos fatos, poderá requerer outros documentos, além de ouvir e inquirir testemunhas, servidores municipais e agentes políticos, bem como promover inspeções, diligências, averiguações e realização de eventual auditoria ou perícia contábil.
Ao fundamentarem o Requerimento, os autores salientaram ser importante o aprofundamento das investigações acerca do fato através da constituição de uma CPI, com legitimidade e poderes específicos, com a finalidade de apuração e emissão de um relatório a respeito. Foi ressaltado que o Poder Legislativo exerce constitucionalmente as funções de controle externo e possui a legítima atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Ao final da exposição, os vereadores lembraram que a Casa Legislativa representa legitimamente a sociedade leopoldinense, a qual espera uma apuração imediata dos sérios indícios das irregularidades, que por si só indicam a necessidade da constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
ESCLARECIMENTOS DO PODER EXECUTIVO
Em nota enviada à reportagem do Diário Regional, a Prefeitura Municipal de Leopoldina esclarece que as irregularidades encontradas na gestão do transporte municipal já estão sob análise de auditoria interna, instituída pela Portaria nº 257, de 18 de agosto de 2017. “Saliente-se que a auditoria em curso está apta a apontar eventuais inconsistências no referido setor, como também a sugerir providências como forma de garantir a eficiência no serviço público, nos moldes atualmente adotados inclusive pela TCE/MG”, informa o documento.
O Poder Executivo do município ainda ressalta o respeito à decisão dos membros da Câmara Municipal de instaurar a CPI e afirma que “olvidará esforços à esclarecer todas as dúvidas dos Edis”. No entanto, destaca que, “havendo indícios de lesão ao erário e crime contra a Administração Pública a gestão municipal irá adotar as medidas necessárias à responsabilização dos eventuais responsáveis”.
Colaboração: O Vigilante Online