O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cláudio Terrão, sugeriu à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que seja feito um pacto de governança que envolva o Executivo e o Legislativo, incluindo o próprio órgão, para que sejam cumpridos os repasses mínimos constitucionais para a saúde. A defesa foi feita em visita ao Tribunal nessa terça-feira, 6.
De acordo com Terrão, que foi provocado pelos parlamentares para que o TCE apoie as negociações com o governo para que o mínimo orçamentário constitucional de 12% seja aplicado em saúde pública, o importante é que haja bom senso político para que os repasses, que não vêm sendo cumpridos, voltem a ser feitos conforme a lei.
Aos deputados, o presidente do TCE disse discordar de que haja um contingenciamento de contas por parte do Executivo. Para ele, o descumprimento constitucional é uma escolha do Estado. “O problema é grave, histórico e vem de outros governos. O importante é que Minas Gerais repactue com a sociedade como deverá ser feita a aplicação mínima na saúde”, afirmou.
Nesse contexto, Cláudio Terrão se colocou à disposição para fazer parte desse pacto, assim como participar das discussões promovidas pela ALMG acerca do tema. “É uma questão mais política que jurídica. Vejo com bons olhos o trabalho do Parlamento nesse processo”, completou.
APENAS METADE DO PREVISTO ESTARIA SENDO APLICADO
O deputado Carlos Pimenta (PDT), autor do pedido para a visita, afirmou que apenas cerca de 50% do previsto em lei foi aplicado pelo governo, no ano passado, em saúde. Mais do que isso, destacou que o Estado tem uma dívida de R$2 bilhões com os municípios, que estariam sofrendo com o fechamento de hospitais e sobrecarga orçamentária.
O presidente da Comissão de Saúde da ALMG lamentou o fato de os valores estarem sendo retidos, uma vez que a União repassa em dia os recursos da saúde para Minas. “Isso representa um acúmulo de R$6 bilhões nos últimos cinco anos, somente em restos a pagar. Reconhecemos a dificuldade de caixa, mas é preciso que o repasse acompanhe a arrecadação”, ponderou.
Os deputados Antônio Jorge (PPS) e Antonio Carlos Arantes (PSDB) reforçaram ao presidente do TCE que o descumprimento do repasse mínimo constitucional está afetando o atendimento à população. Segundo os parlamentares, é preciso que haja um esforço do órgão para que o Estado se sensibilize para a gravidade do problema.
ACERTO DE CONTAS COM A UNIÃO SERIA O CAMINHO
O deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) destacou que a situação existe há muito tempo e não foi provocada pela atual gestão estadual. De acordo com ele, o governador Fernando Pimentel (PT) já teria assumido o Estado com uma dívida acumulada dos governos anteriores.
Além disso, o parlamentar salientou que a crise econômica torna ainda mais difícil o repasse integral definido pela Constituição para os gastos com a saúde. Na opinião dele, o acerto de contas entre o Estado e a União (alívio no pagamento da dívida pública como compensação pela perda de arrecadação decorrente da Lei Kandir) pode ser a solução.
Fonte: Assessoria