O Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon) da Câmara Municipal, além de promover capacitações aos servidores do Legislativo para orientar pessoas superendividadas, divulga legislações que contribuem para a Educação Financeira. Você sabia que todo cidadão tem o direito a conta bancária livre de tarifas? A resolução de número 3.919 de 2010 instituiu os chamados serviços bancários essenciais, totalmente gratuitos, que o consumidor poderá aderir no ato de abertura de conta em banco ou mesmo optar pelo serviço, se já tiver conta bancária.
De acordo com o coordenador do órgão, Nilson Ferreira Neto, as tarifas bancárias impactam os gastos financeiros do consumidor e os bancos não oferecem livremente o serviço gratuito e sempre impõe uma conta bancária com redução ou isenção de tarifas por tempo determinado.
CONFIRA OS SERVIÇOS QUE PODEM SER PEDIDOS SEM NENHUMA TARIFA BANCÁRIA:
– Fornecimento de cartão com função débito e segunda via do cartão, exceto nos casos de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
– Realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;
– Realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;
– Fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;
– Realização de consultas mediante utilização da internet;
– Fornecimento do extrato geral do ano anterior;
– Compensação de cheques;
– Fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques;
– Prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
Fonte: Assessoria