Os deputados estaduais colocaram em pauta nessa segunda-feira, 29, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o movimento pelo acerto de contas, lançado pelo Parlamento mineiro para cobrar o recebimento de R$135,67 bilhões que o Governo do Estado estima como crédito devido pela União, em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações, conforme previsto pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996).
Deste valor, R$33,92 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios. “O acerto de contas é uma luta de todos os mineiros, que foram os mais prejudicados pela Lei Kandir. Minas vai mostrar ao Brasil que quem deve de fato é o governo federal. A Assembleia está dando a sua contribuição nesta luta, já que até agora o governo federal tem se comportado como um agiota dos Estados e municípios”, afirmou o presidente da ALMG, Adalclever Lopes.
O presidente fez referência ao histórico de pagamentos da dívida que o Estado tem com a União, no valor atual de R$87,2 bilhões, inferior ao crédito que teria a receber neste acerto de contas, o que justificaria a interrupção do pagamento. Essa dívida remonta a 1998, quando, para tentar equilibrar suas contas, Minas firmou dois contratos com a União, que somavam R$14,58 bilhões em dívidas.
Entretanto, com o passar dos anos, os índices contratados para este refinanciamento se tornaram mais elevados do que a própria inflação, aumentando a dívida. Isso resultou em um crescimento real da dívida de R$38,56 bilhões em 18 anos (em valores atualizados pelo IPCA), apesar do cumprimento integral das condições pactuadas nos contratos de renegociação.
ALMG ARTICULA MOBILIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Além de contribuir para a articulação em nível municipal do movimento pelo acerto de contas, a reunião também serviu para definir um cronograma de ações para que as lideranças nas próprias cidades pressionem seus representantes no Congresso Nacional para que a compensação se transforme em realidade.
O primeiro passo para isso deve ser um novo encontro a ser agendado em Brasília nas próximas semanas pelo deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), representante do Estado na comissão especial constituída para apresentar um projeto que viabilize o acerto de contas. Caberá ao Congresso aprovar, até novembro, uma lei regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados.
Este prazo foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sentença sobre o caso proferida em novembro do ano passado, após ação impetrada pelo Estado do Pará. Caso o Congresso não consiga se pronunciar até lá, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) realizar os cálculos para o repasse.
MUNICÍPIOS PODEM RECEBER ATÉ R$3 BILHÕES
O presidente da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, deputado Tadeu Martins Leite (PMDB), lembrou que todos os 853 municípios mineiros têm dinheiro a receber caso o acerto de contas se concretize. Os valores variam entre R$ 4 milhões a mais de R$ 3 bilhões, conforme o tamanho do município, segundo cálculos feitos pelo Governo do Estado que mostram inclusive, quanto cada município perdeu desde que a lei entrou em vigor. De acordo com a planilha, o governo federal teria um débito de R$689.522.696,45
“Como cobrar de alguém uma dívida se você deve ainda mais a ela? É um absurdo. E, neste cenário de dificuldades financeiras, quem vai ganhar de fato é a população. Cabe a nós darmos musculatura política a esta pauta”, defendeu o parlamentar.
O relator na comissão, deputado Durval Ângelo (PT), defendeu que somente uma mobilização em nível municipal pode agilizar uma resposta rápida do Congresso. “O Supremo está resolvendo aquilo que o Congresso não resolveu em 20 anos. Essa luta compensa, pois vocês têm mais três anos de mandato”, afirmou, dirigindo-se às dezenas de prefeitos no Plenário.
ICMS
Ao longo da reunião, outros parlamentares se revezaram no Plenário na defesa do acerto de contas, entre eles o deputado Lafayette de Andrada (PSD), que lembrou ter apresentado, na semana passada, o Projeto de Lei (PL) 4.318/17, para garantir que 25% dos recursos que forem estabelecidos como compensação ao Estado sejam imediatamente redistribuídos aos municípios, obedecendo ao ICMS.
ARROCHO
O deputado Rogério Correia (PT) comemorou o fato de o Governo do Estado ter anunciado que não vai aderir ao Plano de Recuperação Fiscal anunciado pelo governo federal, já que, na prática, é credor da União. “O acerto de contas não é bandeira política, mas surgiu de uma decisão do STF e é viável, desde que haja mobilização política”, reforçou.
O presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Julvan Lacerda, lembrou que “forças ocultas” já se articulam contra a mobilização das prefeituras, visível na resistência de alguns deputados federais e senadores em apoiar a causa.
“Mais 32 deputados e dois senadores já assinaram um termo de compromisso público. Não vou vender a ilusão de que até final do ano vamos receber esse dinheiro, mas tenho a esperança de que um dia a justiça será feita”, concluiu Julvan Lacerda.
Também assinaram o requerimento para a audiência os deputados Cássio Soares (PSD), Felipe Attiê (PTB), Tito Torres (PSDB), Ulysses Gomes (PT) e Tiago Ulisses (PV).
Fonte: Assessoria