Cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta do plenário do Senado, nesta semana, entre elas a que torna imprescritível e inafiançável o crime de estupro. Outra proposta em pauta é a que acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades. Esta última foi aprovada em primeiro turno e nesta terça-feira, 9, terá a última sessão de discussão, em segundo turno.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível e inafiançável o crime de estupro, pode ser votada em primeiro turno no plenário a partir desta terça-feira. O texto já passou por discussão em cinco sessões e, se aprovada em primeiro turno, terá mais três sessões de debate antes da segunda votação. Se aprovada no Senado, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), a proposta faz com que o crime de estupro possa ser punido a qualquer tempo. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. No caso de estupro de menor, desde que entrou em vigor a Lei Joanna Maranhão (Lei 12.650/12), a contagem de tempo só começa após a vítima atingir os 18 anos.
Nesta terça-feira deve ocorrer a terceira e última sessão de discussão em segundo turno da PEC 10/13, que define o fim do foro privilegiado para a maioria das autoridades em casos de crimes e infrações penais comuns. Na semana passada, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou emenda à PEC propondo a criação de varas especializadas para o julgamento das autoridades que funcionam junto aos tribunais regionais federais. A PEC poderá retornar à Comissão de Constituição e Justiça para análise da emenda.
Pelo texto em discussão, o foro especial fica mantido para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
As outras três propostas na pauta do plenário são a PEC 77/15, que cria o Simples Municipal; a PEC 103/15, que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e a PEC 2/17, que torna os tribunais e contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. As propostas ainda precisam finalizar sessões de discussões para serem votadas em primeiro turno.
Fonte: Agência Brasil