Segundo informações do site da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), o governo do estado de Minas Gerais divulgou a lista das 485 cidades habilitadas a receber os benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Turismo, e Juiz de Fora está entre as que receberão os benefícios no ano que vem. O levantamento teve como ano-base 2022. Ao cumprir todas as obrigações necessárias para ter acesso ao repasse financeiro, o município recebeu a nota máxima, que equivale a 10 pontos.
Para ter direito ao repasse, o município precisa comprovar anualmente o atendimento aos seguintes critérios obrigatórios: participar do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais; ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo; possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur), constituído e em regular funcionamento; e possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), constituído e em regular funcionamento.
A distribuição de renda da cota-parte do ICMS está prevista na Lei Estadual 12.040/95, ou Lei “Robin Hood”, onde o critério “Turismo” foi incluído em 2009. O percentual recebido será definido com base no índice de investimento em turismo do município e o somatório dos índices de investimento em turismo de todos os municípios habilitados. Os valores serão repassados a partir de janeiro de 2024. Entre 2019 e 2022 foram repassados aproximadamente 48 milhões de reais aos municípios habilitados.