PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS/MG
Processo n° 124/2020
Dispensa n° 060/2020
RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de TOCANTINS/MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações, pelo presente ato, RATIFICA A DISPENSA DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DO RECURSO/PROCESSO DE NÚMERO 5004236-12.2020.8.13.0699 CORRESPONDENTE A CLASSE DE PROCEDIMENTO DE AÇÃO CIVIL PUBLICA AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PUBLICO DE MINAS GERAIS REFERENTE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE GERALDO MELCHIADES, APÓS ALTA HOSPITALAR, EM UNIDADE DE REABILITAÇÃO ADEQUADA.
INSTITUTO DE ATIVIDADE E SAÚDE LTDA – CNPJ: 34.035.168/0001-54
Valor Total de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais)
TOCANTINS, 05 de Outubro de 2020.
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Ieder Washington de Oliveira
Prefeito Municipal