RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo n°041/2020
Dispensa N°012/2020
O Prefeito Municipal de TOCANTINS/MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro art. 24, inciso IV da Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações, pelo presente ato, RATIFICA A DISPENSA de procedimento licitatório para a abertura de processo licitatório para AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PARA SER DISTRIBUÍDA PARA AS FAMÍLIAS DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DE TOCANTINS MG, DEVIDO A PANDEMIA COVID 19; VISTO QUE, A LEI Nº 13987, DE 06 DE ABRIL DE 2020, ALTERA A LEI Nº 11947 DE 16 DE JUNHO DE 2009, AUTORIZANDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS. tendo como contratada a empresa COELHO E SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.282.328/0001-00, no valor de R$55.740,00 (Cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta reais). Tocantins, 24 de abril de 2020.
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IEDER WASHIGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal