RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo n°038/2020
Dispensa N°009/2020
O Prefeito Municipal de TOCANTINS/MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro art. 24, inciso IV da Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações, pelo presente ato, RATIFICA A DISPENSA de procedimento licitatório para a abertura de processo licitatório para contratação dos serviços de coleta, transporte, tratamento, tratamento térmico e/ou resíduos de serviços de saúde pertencentes ao grupo A, B, e E, provenientes de suas operações produtivas, classificadas de acordo com as Resoluções 358/05 do CONAMA e RDC ANVISA 304/04, o que se dá pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, amparada na necessidade de atendimento de situação emergencial de saúde pública para prevenção ao contágio do COVID-19 (Novo Corona vírus), tendo como contratada a empresa COLEFAR LTDA-ME, CNPJ nº 04.962.103/0001-93, no valor de R$6.930,00 (seis mil, novecentos e trinta reais). Tocantins, 13 de abril de 2020.
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IEDER WASHIGTON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal