A concessão de garantias da União a empréstimos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios será limitada a R$ 22,5 bilhões em 2019. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 102/2019, que contém o chamado intralimite proposto pelo Executivo, foi aprovado na última quarta-feira (30) no Plenário. O texto segue para promulgação.
A fixação desses limites está prevista em resolução do Senado que autoriza o presidente da República ou a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a definir um valor máximo para estas operações. O Ofício 1/2019 (renomeado para PRS 102/2019) foi enviado ao Congresso no final de 2018, no governo do então presidente Michel Temer.
O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), relator do ofício na CAE, afirmou que a proposta está em consonância com as estimativas de resultados primários para os entes federados, com a capacidade de pagamento e com a previsão do valor anual de novas operações de crédito passíveis de contratação por órgãos e entidades do setor público.
— Gostaria que o governo fosse sempre assim — disse a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).
O limite previsto no texto é dividido em três grupos: estados participantes do Regime de Recuperação Fiscal, com R$ 9,5 bilhões; entes que aderiram ao Plano de Acompanhamento Fiscal (PAF), com R$ 8 bilhões; e estados que não aderiram ao PAF, com garantias de R$ 5 bilhões.
As garantias da União são concedidas, por exemplo, quando estados e municípios firmam contratos de empréstimos com instituições como o Banco Mundial (BID), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bird) e a Corporação Andina de Fomento (CAF). Esses recursos costumam ser utilizados para investimentos em projetos de infraestrutura, saúde, saneamento, entre outros.
Fonte: Agência Senado