ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 021/2019
Dispensa nº 003/2019
O Prefeito Municipal de TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações, pelo presente ato, ratifica a dispensa de procedimento licitatório para a contratação da Empresa COLEFAR LTDA ME para o item: COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO TÉRMICO E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE 150 KG MENSAIS DE RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE PERTENCENTES AOS GRUPOS “A”, “B” E “E”, PROVENIENTES DE SUAS OPERAÇÕES PRODUTIVAS NORMAIS E CLASSIFICADAS DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DO CONAMA 358/05 E RDC ANVISA 306/04. TOCANTINS, 15 de MARÇO de 2019. IEDER WASHIGTON DE OLIVEIRA -Prefeito Municipal
