A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) enviou à Câmara Municipal a Mensagem n° 4342/2018 que trata sobre Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2019. A previsão orçamentária para o ano que vem será de R$2.116.161.806,83 (dois bilhões, cento e dezesseis milhões, cento e sessenta e um mil, oitocentos e seis reais e oitenta e três centavos).
De acordo com a PJF, “a ausência e atraso nos repasses constitucionais oriundos de resoluções por parte do Governo do Estado, em conformidade com o delicado momento vivido pela economia nacional, faz com que o planejamento orçamentário e financeiro do município seja prejudicado. Em função disso, a Prefeitura de Juiz de Fora, desde o ano de 2014, tem adotado medidas que visam diminuir os efeitos desta crise, e vem obtendo resultados satisfatórios no equilíbrio das suas contas, evidenciado pelos pagamentos em dia do funcionalismo público, a despeito de atrasos e parcelamentos percebidos em outros municípios e em esferas do Poder Executivo”.
Ainda segundo a PJF, “particularmente, neste ano, no último dia 09 de agosto, foi criado através do decreto n° 13.371 – o Gabinete de Enfrentamento da Crise Fiscal (GECF), que busca estudar e adotar medidas emergenciais para impedir o desmoronamento das contas públicas causadas pelos constantes atrasos de repasses pelo Governo do Estado, desse modo amenizando os impactos diários na sociedade”.
Tramitação da LOA
Na última terça-feira, 23, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara enviou a Lei Orçamentária Anual 2019 para análise da Diretoria Jurídica.
No dia 07 de novembro, às 15h, acontece uma reunião técnica no Legislativo. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara se reúne em conjunto com os demais vereadores, secretários e servidores da área de planejamento, gestão e orçamento da Prefeitura, e em especial os servidores das Divisões de Programação, Liquidação de Despesa, Contabilidade, além da Diretoria Legislativa da Câmara, para tratar sobre as emendas parlamentares à serem inseridas no projeto relativo ao orçamento do próximo ano.
Audiência Pública
Está prevista para o dia 21 de novembro, às 15h, a realização de uma audiência pública para tratar do tema, visando a transparência fiscal necessária e o debate público, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto da Cidade. Estão convidados a participar desta audiência os secretários municipais, os conselhos municipais e os sindicatos dos Serviços Públicos, dos Professores, Engenheiros e dos Médicos.
Emendas
As emendas parlamentares definidas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, deverão ser entregues na Divisão de Acompanhamento de Processos Legislativo até às 17h do dia 27 de novembro.
Fonte: Assessoria/ Câmara