Em audiência pública realizada na tarde dessa quarta-feira, 24, foi proposto a criação de uma comissão especial para mediar as conversas entre o Executivo e profissionais autônomos de nível superior. A audiência foi convocada pelos vereadores Marlon Siqueira (MDB) e Betão (PT) com o objetivo de discutir o valor do imposto cobrado destes profissionais.
Embora o imposto incida sobre profissionais de diversas categorias, o público presente era formado majoritariamente por advogados, o que fez que com que grande parte das discussões tratassem das demandas da classe. Entre as queixas apresentadas por eles estão o valor do imposto, a forma de cobrança e a cobrança da dívida relativa ao imposto através de cartório de protesto.
“O ISSQN é pago anualmente de acordo com o tempo de exercício de profissão. Até quatro anos de exercício profissional, o valor cobrado é R$923. Entre quatro e oito anos, R$1385. Acima desse tempo, o valor do imposto é R$1847”, disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Juiz de Fora (OAB-JF), João Lourenço.
Segundo a advogada Cleusa dos Santos, inscrita do público, o valor cobrado pelo imposto é maior do que em outras cidades mineiras. “Em Belo Horizonte, onde a renda per capita é três vezes maior que a de Juiz de Fora, é cobrado R$822. Em Uberlândia, R$560. Uberaba, R$641”, disse. Segundo ela, os valores preocupam principalmente por causa dos advogados recém-formados nos diversos cursos de Direito da cidade.
O vereador Betão (PT) afirmou que a mudança na forma de cobrança do ISSQN deve ser discutida. “ Entendo que a alíquota deve ser progressiva, para garantir a justiça social e distributiva e não da forma atual, que independe do número de ações que os advogados possuem”, argumentou.
Em resposta aos questionamentos, o secretário de Fazenda, Fúlvio Albertoni, lembrou que os valores da cobrança do ISSQN foram instituídos na década de 90 e, desde então, vêm sendo corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). “Pode ser que a correção pelo IPCA não tenha refletido a mudança de realidade do profissional. É possível sim discutir o valor”, disse, indicando que um dos caminhos para tal é aumentar a base de inscritos para não haver perda de receita.
Além disso, Fúlvio explicou que a forma de cobrança está prevista em legislação federal pelo decreto-lei 406 de 1968 e que, portanto, a alteração não cabe ao município. “Em vista da própria especificidade do autônomo, o decreto afirma que o imposto será cobrado por alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, sendo o tempo um deles, sem que seja levado em conta a remuneração pelo próprio trabalho”, disse.
Ao fim da audiência, o vereador Marlon Siqueira (MDB) disse que irá propôr, na reunião ordinária desta quarta-feira, a criação de uma comissão especial para mediar as conversas sobre o tema. Os vereadores Betão (PT), Zé Márcio Garotinho (PV), Adriano Miranda (PHS) e Antônio Aguiar (MDB) manifestaram interesse de participar da comissão.
Além dos citados, estiveram presentes o procurador geral do município, Edgar Souza Ferreira, o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-JF, Erick Costa Cruz, e o membro da mesma Comissão, Diogo de Castro Ferreira.
Fonte: Assessoria/ Câmara