As deliberações sobre projetos de lei não terminativos (que não têm decisão final em uma comissão) poderão ocorrer em reuniões virtuais, a critério dos respectivos presidentes dos colegiados. É o que prevê o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 32/2017, de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA).
O projeto de lei de caráter não terminativo passa por comissões do Senado antes de seguir para votação final em Plenário. No entanto, caso haja pedido dos senadores, a proposta pode ter decisão final em uma comissão e seguir diretamente à Câmara dos Deputados, sem votação em Plenário. Cabe ao secretário-geral da Mesa, em conjunto com o presidente da Casa, designar em quais comissões esse tipo de projeto deve tramitar.
Um exemplo de projeto não terminativo é o PLC 19/2018. A proposta originou a Lei 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seguiu para o Plenário, onde foi aprovado, em 16 de maio.
Para Muniz, a sociedade clama, cada vez mais, por uma democracia mais transparente e participativa e, além disso, há muito espaço para a otimização do trabalho parlamentar por meio das novas tecnologias.
“Com efeito, a máquina pública necessita de uma melhor gestão de seus processos de trabalho. As reuniões virtuais de deliberação já são uma realidade no âmbito do Poder Judiciário. Não vemos por que não aproveitar essa ideia nas deliberações desta Casa”, justifica o senador no texto do projeto.
Pela proposta, as reuniões virtuais serão públicas e poderão ser acompanhadas na página da comissão na internet. As deliberações virtuais devem ocorrer em um prazo mínimo de 15 dias úteis, podendo esse período ser estendido pelo presidente da comissão, a depender da complexidade e extensão da matéria.
O projeto estabelece ainda que os votos do relator e dos demais membros da comissão serão lançados mediante assinatura com certificação digital até a data prevista para a conclusão da votação. Além disso, o relator do projeto poderá fazer um vídeo de até cinco minutos sobre o relatório e postar no ambiente virtual.
A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que também analisa outro projeto de resolução: o PRS 17/2009, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal. As duas proposições estão sendo relatadas pelo senador José Pimentel (PT-CE).
Fonte: Agência Senado