O juiz federal Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara em Brasília, determinou nessa segunda-feira, 4, que o Congresso Nacional crie, em até 30 dias, uma comissão de auditoria para analisar a dívida externa do país. Em caso de descumprimento, foi determinada aplicação de multa pessoal de R$100 mil ao presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira.
A liminar atendeu a um pedido feito pela Associação Auditoria Cidadã da Dívida. De acordo com a entidade, há 30 anos, desde a promulgação da Constituição, o Congresso deveria ter criado a comissão. De acordo com o artigo 26, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no “prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”.
Ao decidir a questão, o magistrado concordou com os argumentos da associação e fez considerações pessoais sobre o tema.
“Diante dos alarmantes números que compõem o tema, a sociedade brasileira necessita de respostas, mormente em relação à finalidade de cada contrato, ao efetivo cumprimento dos acordos, à aplicação dos recursos, aos reajustes das dívidas, à possível ocorrência de prescrição, à identificação de credores ao refinanciamento das dívidas. Enfim, urge saber o que se deve e a quem se deve”, disse.
Fonte: Agência Brasil