O Governo de Minas Gerais terá que repassar ao município de Muriaé a quantia de R$3 milhões referente a recursos atrasados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA). A determinação é da juíza Alinne Arquette Leite Novais, da 4ª Vara Cível de Muriaé, que concedeu nesta semana uma liminar a pedido do vereador Júlio Simbra (DEM), líder do governo na Câmara Municipal.
De acordo com o vereador a liminar foi requerida com o objetivo de que o município deixe de ter recursos retidos total ou parcialmente nos repasses futuros de parcela do IPVA , assim como das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A decisão proferida pela juíza determinou o urgente repasse dos recursos devidos ao município de Muriaé referentes ao IPVA e também exigiu a regularização no prazo legal dos repasses do Fundeb.
Segundo a decisão, caso o Estado não cumpra a determinação, ficará sujeito ao pagamento de multas estipuladas nesta decisão.
Governador anuncia quitação de repasse do IPVA
Nessa quinta-feira, 10, durante encontro com prefeitos de associações regionais dos municípios de diversos Territórios de Desenvolvimento, em Belo Horizonte, o governador Fernando Pimentel anunciou a quitação do repasse do IPVA para todos os municípios mineiros.
Fonte: Rádio Muriaé