Minas avança na modernização da cobrança da dívida ativa com novas normas sobre transação tributária e inteligência fiscal
O Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), editou resoluções para regulamentar a “Transação Resolutiva de Litígios de Natureza Tributária Inscritos em Dívida Ativa”, instituída pela Lei Estadual 25.144 no início de 2025. Trata-se de um marco no...