Em vigor lei do porte de armas para agentes socioeducativos
Foram publicadas no Diário do Legislativo dessa quinta-feira, 26, duas leis que tratam de servidores da segurança pública. São elas a Lei 23.049, de 2018, que dispõe sobre o porte de armas por agentes socioeducativos; e a Lei 23.048, de 2018, que disciplina a prestação de...