“Lei de Anistia”: renegociação já começou

“Lei de Anistia”: renegociação já começou

Juiz-foranos com débito tributário ou não tributário, inscrito na dívida ativa, poderão quitar sua dívida com os descontos oferecidos pela Lei n° 13.939, “Lei de Anistia”, sancionada pelo prefeito Antônio Almas (PSDB) no último sábado, 5.  A lei prevê descontos...

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