Em mais uma tentativa de compreender a real situação da irregularidade fiscal das empresas de transportes de Juiz de Fora, os vereadores membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos ônibus se reuniram com o procurador do município, Edgar Souza Ferreira. O ponto central do encontro foi o ,esclarecimento quanto ao andamento das averiguações, pelo Executivo, das irregularidades apontadas no relatório final da CPI entregue, em agosto, à Prefeitura.
Os vereadores Adriano Miranda (PHS), Sargento Mello Casal (PTB) e Zé Márcio Garotinho (PV) apresentaram dúvidas sobre documentos de 2017 em que constam demonstrativos de débitos de uma das empresa dos consórcios. “A empresa pediu dilatação do prazo para regularizar os débitos e mesmo assim houve reajuste”, frisou Mello Casal, relator da CPI. O presidente da Comissão, Adriano Miranda, contestou que, por não ser uma questão nova, já que é referente a 2017, os problemas no contrato poderiam ter inviabilizado, inclusive, o aumento da tarifa no ano passado. “A prerrogativa de aumentar ou não o valor da passagem é do Executivo. E aumentaram. Estão vergonhosas para os vereadores as condições dos ônibus, mesmo tudo isso tendo sido apontado no relatório da CPI”. Edgar explicou que o descumprimento de pontos do contrato gerou a abertura do processo, que é o caminho legal para abordar a irregularidade. “O que não pressupõe, como parte disso, o não reajuste no valor da passagem. A lei diz que se mantém o contrato e os serviços. A pena para o descumprimento de contrato não é cancelar reajuste, mas cobrar das empresas”.
Garotinho contestou “como um descumprimento não é impeditivo para aumento?”. Edgar esclareceu que por serem dois consórcios não há como dar aumento tarifário só para quem não estiver inadimplente. “A obrigação do consórcio é solidária, o que me permite cobrar de outra empresa da concessão as obrigações que não sejam pagas. Mas não há como aumentar passagem de uns e não de outros”, justificou. Mello ressaltou também que há indícios de problemas graves, pontuados no relatório, quanto aos serviços prestados por servidores públicos que trabalham nos contratos. O procurador confirmou que todos serão apurados em sindicâncias.
Edgar enalteceu o importante trabalho da CPI. “Um dos grandes defeitos da administração pública, não só em Juiz de Fora, mas no país, reside justamente na administração de contratos. E a CPI tem o mérito de ter levado o Executivo a criar uma legislação que vai endurecer as obrigações das empresas. Não é uma atribuição minha a abertura do processo de caducidade. O que decorre do procedimento dos resultados da CPI passa pelo corregedor do município para a abertura do processo para averiguação. Mas temos de esperar o resultado porque há contraditório e ampla defesa. E aí, sim, responsabilização das causas apontadas pela CPI”, argumentou.
Fonte: Assessoria