Projeto limita remuneração mensal de anistiado político a dois salários mínimos
A prestação mensal devida aos anistiados políticos não poderá ser superior a dois mínimos. É o que determina o Projeto de Lei 8636/17, do deputado Heuler Cruvinel (PP-GO), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei 10.559/02,...