Começa a vigorar nova lei dos queijos artesanais

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Foi publicada no Diário Oficial de Minas Geraisa sanção do governador Fernando Pimentel à Lei 23.157, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais. A norma foi originada do Projeto de Lei (PL) 4.631/17, do próprio governador. A lei...

Lei facilita a regularização de imóveis no município

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Entrou em vigor este mês em Juiz de Fora a lei complementar de N.º 088, ‘Lei da Regularização’,que promete facilitar regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da Prefeitura Municipal iniciadas até o dia...

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