O Governo de Minas Gerais notificou extrajudicialmente o Governo Federal pela retenção de R$14 bilhões que deveriam ter sido reclassificados e repassados às unidades da federação por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Segundo auditoria da Secretaria de Fazenda, há fortes indícios de que parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhida pela União, não entrou na base de cálculo do fundo nos últimos cinco anos, gerando o passivo bilionário identificado com os estados.
Segundo os levantamentos de auditoria, existem cerca de R$21 bilhões de receita referentes a 2016 que deveriam ser reclassificados. Desse montante, estima-se que R$14 bi não foram repassados para o FPE. Uma vez compartilhado, uma parcela significativa deveria ser destinada a Minas Gerais, cerca de 4,5 %, apenas referente a 2016.
Estima-se, assim, que Minas Gerais tem direito a cerca de R$1 bilhão desses recursos ao longo dos anos, valor que poderia ser usado, por exemplo, para diminuir o escalonamento de salários. Foram potencialmente excluídas, conforme auditoria, receitas referentes à recuperação da dívida ativa, regimes especiais, doações com abatimento no IR, retenção de IR na fonte e pagamentos feitos a pessoas jurídicas por órgãos e entidades da administração indireta federal. Todas essas receitas, segundo a interpelação, têm natureza tributária e deveriam ter sido partilhadas com os estados.
Por lei, compõem o FPE 21,5% da arrecadação do IR e do IPI. A União teria retido, principalmente, recursos referentes a programas de parcelamento desses dois tributos. Na interpelação, o Estado pede que o Ministério da Fazenda preste contas detalhadas dos repasses do fundo para Minas Gerais nos últimos cinco anos e indique quais receitas exatamente compuseram a base de cálculo. Solicita, ainda, que a União esclareça se está ou não retendo receitas de IR e IPI devidas aos entes federados.
Se o Governo Federal identificar os mesmos erros apontados pela auditoria e reconhecer os débitos existentes, o passo seguinte é aportar os recursos devidos ao Fundo de Participação dos Estados, o que elevaria imediatamente os repasses previstos para Minas Gerais. Caso Brasília não reconheça a dívida, Minas Gerais recorrerá à Justiça com uma ação de prestação de contas para obrigar a União a reconhecer que repassou menos recursos aos Estados do que exige a lei, com a consequente recomposição dos valores devidos.
Fonte: Assessoria