O plenário da Câmara Municipal aprovou em segunda discussão projeto de lei complementar do vereador Fiorillo (PTC) que dispõe sobre o comércio de alimentos em food bikes nas ruas e praças públicas e privadas na cidade. De acordo com o projeto, caberá a Prefeitura conceder a permissão para o exercício da atividade, obedecendo normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e outros órgãos do setor. O projeto exige, por exemplo, que os alimentos sejam vendidos em embalagens descartáveis onde conste o nome do produtor, a data de fabricação e o prazo de validade
Na justificativa, o vereador Fiorillo (PTC) afirma que o projeto fomenta a atividade econômica e o empreendedorismo em Juiz de Fora e que o objetivo final é “aumentar a eficácia social” desta nova forma de vender alimentos. Segundo o vereador, é necessário que a prática seja alvo de fiscalização do poder público para que este possa “garantir a mobilidade, segurança, saúde, dentre outros fatores de interesse público”.
Fonte: Assessoria/CMJF