A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça condenou ex-prefeito de Juiz de Fora, Tarcísio Delgado (gestão 1997/2004) e o superintendente da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac) à época, José Sóter de Figueirôa Neto, por improbidade administrativa, pela contratação de mais de mil servidores públicos sem prévia aprovação em concurso.
Segundo a Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Juiz de Fora, o ex-prefeito e o ex-superintendente contribuíram diretamente para o ato ímprobo uma vez que as contratações eram ordenadas e autorizadas pelo primeiro e realizadas pelo segundo.
Os réus foram condenados à perda da função pública que eventualmente estejam exercendo quando do trânsito em julgado da sentença; suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil de 20 vezes o valor atualizado da última remuneração recebida nos cargos de prefeito e superintendente; e a proibição de contratarem com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
De acordo com a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, apesar de negar tal status, a associação caracteriza-se como entidade da administração pública indireta e, portanto, seria obrigada a realizar concurso público para a admissão de seus funcionários. “A não realização de concurso público ofende a imparcialidade da administração, uma vez que não respeita o princípio da impessoalidade”.
Ainda cabe recurso da decisão proferida nos autos do processo nº 0145.09.528801-8.
O MPMG, por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Juiz de Fora, também propôs ações contra os prefeitos e superintendentes da Amac nas gestões 2005/2008 e 2009/2012. Todos foram condenados por improbidade administrativa.
A equipe do Diário Regional busca contato com os envolvidos.
Fonte: Assessoria / Ministério Público de Minas Gerais