O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso enviou nessa quarta-feira, 7, para a primeira instância da Justiça Federal em Santos denúncia contra o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP), um dos vice-líderes do governo na Câmara. Na denúncia, apresentada há duas semanas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Mansur é acusado de crime tributário.
Apesar de o deputado ter foro por prerrogativa de função na Suprema Corte, Barroso entendeu que há maioria na Corte a favor do entendimento de que parlamentares respondam no Supremo somente por crimes que foram cometidos em função do mandato.
O julgamento da questão foi interrompido em novembro do ano passado por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, mas Barroso entendeu que a questão já está praticamente resolvida. “No caso aqui examinado, não se afigura adequado que o tribunal continue a instruir ações penais ou a conduzir inquéritos para os quais não se considere competente, por ampla maioria, como no caso sob exame”, argumentou o ministro.
De acordo com a acusação, Mansur omitiu informações fiscais na sua declaração de Imposto de Renda em 2003. Com a base na investigação fiscal feita pela Receita Federal, a PGR pediu a Luís Roberto Barroso, relator do caso, a condenação de Mansur à reparação de R$796 mil, valor do prejuízo que teria sido causado ao Fisco, além de perda do mandato após a sentença definitiva.
Após a denúncia da PGR, em nota divulgada por sua assessoria, o deputado contestou a ação da PGR por estar discutindo a validade da cobrança na Justiça. Beto Mansur também afirmou que tem “plena convicção de que será vitorioso neste processo porque paga seus impostos com correção”.
Fonte: Agência Brasil