A Praça do Riachuelo, no Centro da cidade, foi alvo de mais uma operação conjunta, promovida pela Secretaria de Atividades (SAU) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), em parceria com a Polícia Militar, nesta quarta-feira, 17. Os fiscais de posturas promoveram novamente a fiscalização de ambulantes irregulares, apreendendo mais de seis sacos de mercadorias.
A ação visa coibir a ocupação indevida das vias públicas, garantindo a acessibilidade e a mobilidade da população e colaborando com a manutenção da segurança pública.
O Código de Posturas prevê que o responsável pela mercadoria tem um prazo de dez dias para resgatar o bem, mediante apresentação de nota fiscal e acerto das multas devidas, taxas de apreensão e depósitos incidentes. Após o período, o material apreendido poderá ser reaproveitado pelo Executivo, doado a órgãos oficiais, educacionais ou assistenciais.
A lei ainda prevê que os alimentos perecíveis e materiais ilegais e ilícitos apreendidos não são passíveis de devolução, em qualquer situação.
Da redação/Colaboração: Assessoria