Para promover maior transparência aos contratos de locação de imóveis feitos pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), o vereador Adriano Miranda (PHS) apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação de aviso contendo mais informações sobre os mesmo.
Assim, todo imóvel alugado pela PJF deve ter um aviso, que seja visível e de fácil acesso ao público, contendo o número do contrato formalizado com a Administração Pública Municipal; a data do início e término da vigência do contrato; o preço e as condições de pagamento; a finalidade da locação do imóvel; a identificação e o telefone de contato do órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela gestão do contrato.
A matéria foi aprovada em segunda discussão na reunião ordinária desta terça-feira, 9. Precisa, agora, passar por mais uma discussão no plenário da Câmara, antes de seguir para o Executivo.
Fonte: Assessoria/CMJF