Projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tem como objetivo impedir o bloqueio de vias terrestres como estratégia reivindicativa de grupos sociais ou políticos, recebeu voto favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto (PLS 304/2014)inclui no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o direito ao “trânsito livre”, determinando que é dever dos órgãos do sistema “adotar as medidas destinadas para assegurar o exercício deste direito”.
“Não se pode admitir que pessoas ou grupos imponham, à força, qualquer restrição ao direito de locomoção, ainda que o façam sob pretexto de assegurar outros direitos. Conflitos de interesses devem ser resolvidos pela via adequada, jamais pelo recurso da força ou da intimidação”, afirma Jucá na justificativa do projeto.
Ou seja, de acordo com o texto, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, os Departamentos de Trânsito (Detrans), os Conselhos Nacional de Trânsito (Contran), os conselhos estaduais e outros órgãos que fazem parte do sistema, terão a responsabilidade de tomar providências mantendo as vias terrestres abertas e livres a todo tempo, para que pessoas e veículos possam circular, estacionar ou fazer operações de carga e descarga.
O direito de transitar pelas vias terrestres só poderia ser suspenso em caso de guerra ou calamidade, de situações que comprometem a segurança do tráfego (obras ou atendimento a vítimas de acidentes) ou em caso de ordem judicial. O projeto proíbe ainda a cobrança de pedágio em desacordo com as condições previstas pelo poder público, ou seja, pela concessão regular do Estado.
Fonte: Agência Senado