A comissão mista da Medida Provisória (MP) 797/2017 aprovou nessa terça-feira, 21, o relatório do deputado João Campos (PRB-GO) sobre a matéria. A MP liberou o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 60 anos de idade. A matéria ainda será votada nos Plenários da Câmara e do Senado. Em 18 de outubro, a MP teve o prazo de vigência prorrogado por outros 60 dias.
Antes da edição da MP, em 23 de agosto, os recursos só podiam ser sacados quando a pessoa completasse 70 anos, conforme resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. O pagamento estabelecido pela MP teve início em outubro deste ano e vai até março de 2018.
A MP libera o saque para mulheres a partir dos 62 anos. Porém, o relator acatou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), autorizando o saque aos 60 anos — a mesma idade mínima exigida hoje para a aposentadoria das mulheres pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
O texto também revoga dispositivo da Lei Complementar 26/1975 que assegura aos cotistas, com renda até cinco salários mínimos regionais, um depósito anual equivalente ao salário mínimo regional. Segundo o governo, a Constituição proibiu a distribuição dos recursos do fundo nas contas individuais dos participantes.
Fonte: Agência Brasil