Nesta quarta-feira, 8, a Procuradoria-Geral do Município de Juiz de Fora (PGM/JF) deu continuidade ao mutirão de audiências para contribuintes em débito com o município, oferecendo possibilidade de pagamento com redução ou até isenção de multas e juros, dentro do que propõe a Lei de Anistia 2017. A ação é realizada no Fórum Benjamim Colucci, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
“Caso o contribuinte já tenha o débito em dívida ativa ajuizado, ele deve procurar o Fórum, através de advogado particular ou defensor público, pedindo a designação de audiência”, explicou o gerente do Departamento de Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa (DPTDA), Ricardo Calazans. Em caso de acordo finalizado, será gerado um Documento Arrecadação Municipal (DAM), para pagamento dentro das regras da Anistia.
Somente nesta quarta-feira foram realizadas 40 audiências para contribuintes com interesse em participar da Anistia. “A adesão tem sido bastante interessante. Nossa expectativa é de atender, ao todo, cerca de 200 pessoas”, afirmou o procurador-geral do Município, Edgar Ferreira Souza. O mutirão se estenderá até o final de novembro. Essa parceria faz parte do Projeto “Execução Fiscal Eficiente”, onde PJF e Fórum têm por objetivo reduzir e dar baixa nas execuções fiscais.
A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Roberta Araújo de Carvalho Maciel, comentou que, durante as audiências, “o Judiciário procura diversos métodos para a solução das questões”. Além disso, relembrou que “o mutirão traz benefícios para a cidade, pois facilita o pagamento dos impostos, com dinheiro que será destinado aos cofres públicos, refletindo diretamente na vida de cada cidadão”.
LEI DE ANISTIA
Para garantir os descontos oferecidos, o pagamento da primeira parcela ou da cota única deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, e todas as parcelas serem quitadas até a data final do parcelamento. O valor mínimo de cada parcela deverá ser de R$50. O atendimento será feito no Espaço Cidadão JF – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Avenida Rio Branco, nº2.234, ao lado do Parque Halfeld. O telefone de contato para mais informações é o 3690-8168. Para aderir aos benefícios é necessário levar documentos pessoais, número de inscrição do débito, cópia do documento de identificação e comprovante de residência, para preenchimento de formulário próprio.
Fonte: Assessoria PJF