A vereadora Sheila Oliveira (PTC) protocolou na Divisão de Expediente da Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) que vai garantir mais recursos oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) ao município de Juiz de Fora.
A proposta torna obrigatório o licenciamento e emplacamento na cidade dos veículos utilizados pelas empresas que prestam serviços à Administração Pública Municipal ou locados pelo Poder Público no âmbito do Município. Também estão inseridas no projeto, as empresas locadoras de veículos à Administração Pública Direta ou Indireta de Juiz de Fora.
Como justificativa, a parlamentar está se baseando na Constituição Federal que garante aos municípios o recebimento de 50% sobre o valor arrecadado com o IPVA de veículos registrados no território municipal. Segundo ela, essa é uma importante fonte de arrecadação que, muitas vezes, acaba passando despercebida.
“Acredito que este projeto vai ser aprovado pelos demais vereadores, pois, irá proporcionar o aumento de receitas pelo município. Sabemos que a Administração Pública por questão de economia, lança editais para a locação de veículos que, muitas vezes, estão emplacados em outras cidades e até mesmo estados, desta forma, estaremos recuperando mesmo que indiretamente parte dos recursos empenhados pelo próprio Poder Público”, finalizou a vereadora.
O projeto será avaliado pelas comissões do Legislativo e, se aprovado, segue para votação em plenário.
Fonte: Assessoria